Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerGO6/2012IntegraOs Conselhos Regionais de Medicina não possuem atribuição para coibir venda de informações de receituário entre farmácias e indústria farmacêutica.
ParecerGO4/2012IntegraA atuação de Médicos Residente como auxiliares e/ou adjuntos de médicos em hospitais onde não há Programa de Residência Médica é considerado como exercício pleno da medicina e, por conseguinte os honorários médicos deverão ser efetivamente pagos
ParecerGO13/2011IntegraO médico em plantão de sobreaviso em atendimento de urgência deve prestar seu serviço em tempo hábil sem causar prejuízo ao paciente.
ParecerGO8/2011IntegraOs Estágios médicos apesar de ser uma forma de aprendizado e aperfeiçoamento profissional não qualifica o médico do ponto de vista ético legal e acadêmico como especialista.
ParecerGO6/2011IntegraInexiste infração ética na conduta do consulente ao não se interessar em conveniar ou cooperar a UNIMED, da mesma forma a é direto do paciente escolher o médico assistente quando assume a responsabilidade pelos honorários, por fim reveste-se de ilegalidade as ameaças de descredenciamento do hospital em razão de tal situação.
ParecerGO4/2011IntegraO artigo 72 do Código de Ética Médica preceitua que “é vedado ao médico estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos.
ParecerGO2/2009IntegraEspecificação de doença e registro do CID, em perícia médica destinada à Receita Federal, para concessão de benefício.
ParecerGO1/2009IntegraEm Goiás, a solicitação e prescrição de Talonário de Notificação de substâncias psicotrópicas anorexígenas \\\"B2\\\" deve obedecer ao estabelecimento na Portaria SVS/MS nº 344/98, na Resolução RDC/ANVISA nº 58/2007 e na Resolução GAB/SES/GO nº 0003/98. O médico deve assumir a sua parcela de responsabilidade em relação à legislação referente à saúde.
ParecerGO57/2008IntegraCaráter facultativo ao médico solicitante de exames, a solicitação, EM SEPARADO, de exames de análise clínica dos exames citopatológico e anatomopatológico, sendo esta atitude até pedir exames, SEPARADAMENTE, recomendado por este CREMEGO.
ParecerGO42/2008IntegraConstitui-se ilícito ético a exigência do fornecimento de prontuário médico, por parte de juntas médicas ou periciais.
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