Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerGO1/2009IntegraEm Goiás, a solicitação e prescrição de Talonário de Notificação de substâncias psicotrópicas anorexígenas \\\"B2\\\" deve obedecer ao estabelecimento na Portaria SVS/MS nº 344/98, na Resolução RDC/ANVISA nº 58/2007 e na Resolução GAB/SES/GO nº 0003/98. O médico deve assumir a sua parcela de responsabilidade em relação à legislação referente à saúde.
ParecerGO57/2008IntegraCaráter facultativo ao médico solicitante de exames, a solicitação, EM SEPARADO, de exames de análise clínica dos exames citopatológico e anatomopatológico, sendo esta atitude até pedir exames, SEPARADAMENTE, recomendado por este CREMEGO.
ParecerGO42/2008IntegraConstitui-se ilícito ético a exigência do fornecimento de prontuário médico, por parte de juntas médicas ou periciais.
ParecerGO37/2008IntegraAs condutas profissionais de médicos peritos devem se limitar ao cumprimento do dever funcional e elaboração do laudo técnico pericial sem incursões na ética ou mesmo sem sugestões neste sentido e ainda sem nenhum teor judicante, haja vista ser no primeiro caso, competência dos Conselhos de Medicina e a emissão de juízo na esfera civil ou criminal, do Poder Judiciário.
ParecerGO1/2008IntegraO procedimento de cirurgia do diabetes, embora respaldado por algumas publicações científicas, ainda é considerado experimental, devendo sua realização ser submetida a um protocolo de pesquisa encaminhado ao CEP e APROVADO pelo CONEP, obedecendo as normas e pesquisas envolvendo seres humanos, tanto as contidas no CEM quanto as emanadas pelo CNS, estando o médico responsável, quando em inobservância às normas éticas, sujeito a ser acionado nos campos ético, civil e penal.
ParecerGO78/2007IntegraNas localidades sem o Seviço de Verificação de Óbito a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.
ParecerGO14/2007IntegraO Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, considera a nova proposta de contratualização, confrontante com o Código de Ética Médica, recomendando aos médicos a não concordância com as novas relações estabelecidas com a sua implantação.
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