Ementa É POSSÍVEL O PAGAMENTO DESMEMBRADO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CONTRATADOS,CONFORME POSICIONAMENTO TÉCNICO DE EMPRESA DE ARQUITETURA QUE ASSESSOROU O CFM EM PARECER SOBRE O MESMO ASSUNTO.

Ementa INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES DE ANUIDADE PAGOS DEVIDAMENTE.

Ementa O REGISTRO DE ESPECIALIDADE NO CRM TEM VALIDADE NACIONAL. TODAVIA, CABE AO MÉDICO QUANDO PEDIR TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO REGISTRÁ-LO EM SEU CRM.

Ementa Toda pessoa jurídica, quer de Direito Público ou Privado, está obrigada a reter na fonte a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas de direito privado.

Ementa É legalmente impossível que o Ministério Público figure no pólo ativo de um procedimento ético disciplinar no CRM.

Ementa Médico estrangeiro residente no Brasil há mais de 10 anos, formado em instituição de ensino brasileira; desnecessidade de certificado de proficiência em língua portuguesa.

Ementa O curso de especialização em oftalmologia mantido pela Santa Casa de Misericórdia de Curitiba-PR não se equipara a uma residência médica e não é reconhecido pelo MEC.

Ementa AS FUNÇÕES DE DIRETOR TÉCNICO E DIRETOR CLÍNICO EM HOSPITAL SÃO EXCLUSIVAS DE MÉDICO.

Ementa O médico devidamente registrado no CRM, ainda que com diploma com revalidação sub judice, está apto a exercer a medicina.

Ementa É LEGAL O PAGAMENTO DE VERBAS EM ATIVIDADE EXTERNA, COMO HORAS EXTRAS E DIÁRIAS POIS CONFIGURA TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.