Ementa Denúncia de ato ilegal do Presidente do CRM – MG por não aceitar registrar médica Cubana sem a comprovação da autenticidade do Diploma junto a Universidade em Cuba.

Ementa Resolução MEC. Regulamentação do Processo de Revalidação de Diplomas de Cursos de Graduação de Instituição Estrangerias.

Ementa Análise jurídica. Proposta de alteração do Código de Ética Médica. Não intervenção do médico em casos de pacientes em greve de fome.

Ementa ANÁLISE DA MINUTA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE TRATA DA COMISSÃO MISTA DE ESPECIALIDADES (CME). MATÉRIA TÉCNICA. FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE.

Ementa Violência doméstica - Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) - Ação direta de Insconstitucionalidade - ADI 4.424 Ação Penal de Natureza Pública Incondicionada (art. 66, Inciso II da Lei de Contravenções Penais). Notificação compulsória (Lei nº 10.778/2003). Notificação compulsória dos casos de violência contra as mulheres que forem atendidas em serviço de saúde pública ou privado. Dever legal. Prontuário. Sigilo médico.

Ementa Análise jurídica. Possibilidade de patrocínio pelo CFM. Evento promovido pela AJUFE. Execução Fiscal. Aplicação, no que couber, da Lei 8666.93.

Ementa Á luz do artigo 81, inciso III, da Resolução CFM nº 1.993/2012, que disciplinou as Eleições nos Conselhos Regionais de Medicina gestão 2013/2018, a função de Direção em Federação Sindical não gera incompatibilidade para o exercício de Conselheiro Regional.

Ementa Participação de advogado em perícia médica. O SEJUR/CFM já se manifestou sobre a matéria. Possibilidade. Prerrogativa do advogado.

Ementa Análise, para fins de homologação, das alterações propostas no Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRMMG

Ementa ANÁLISE DA RESOLUÇÃO CFO-145/2014, que altera redação de artigos da Resolução CFO-112/2011, para permitir o uso do ácido hialurônico em procedimentos odontológicos, com reconhecida comprovação científica e o uso da toxina botulínica somente para uso terapêutico em procedimentos odontológicos e vedado, exclusivamente, para utilização em procedimentos estéticos. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE INVASÃO NA ÁREA MÉDICA.