Em vigor em Goiânia, desde 12 de dezembro, quando foi publicada no Diário Oficial do Município, a Lei número 11.106 foi debatida ontem, 19, em plenária temática promovida pelo Cremego e que contou com as presenças de diretores, conselheiros, médicos ginecologistas e obstetras, o secretário de Saúde de Goiânia, Wilson Modesto Pollara, e representantes da Associação Médica de Goiás (AMG), da Sociedade Goiana de Ginecologia e Obstetrícia (SGGO) e do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego).
A convite da presidente do Cremego, Sheila Soares Ferro Lustosa Victor, o ex-presidente do Conselho e ginecologista e obstetra Aldair Novato Silva coordenou a sessão que detalhou incongruências e a inviabilidade da aplicação da lei que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira consulta de pré-natal, ignorando as indicações médicas para cada caso.
De forma unânime, a mesa diretora, composta pela presidente do Cremego, o vice-presidente Rafael Cardoso Martinez; o secretário Municipal de Saúde; o vice-presidente do Simego, Peterson Saylon; o presidente AMG, Washington Luiz Ferreira Rios; o presidente da SGGO, Alexandre Vieira Santos Moraes, e Aldair Novato Silva, e os participantes alegaram que a lei fere a autonomia do médico, compromete a relação médico/paciente e pode acarretar inúmeros malefícios à saúde tanto da gestante quanto do bebê.
Ressaltaram também que a lei contradiz as normas do Ministério da Saúde sobre partos, que preconizam um total de 60% de partos naturais e 40% de partos cesáreos. Outro ponto observado foi que a lei pode, indiretamente, fomentar agressões ao médico caso se recuse a realizar o procedimento cirúrgico. Ainda de acordo com a nova lei, a paciente poderá instaurar um procedimento ético-disciplinar contra o médico caso a sua opção pela cesariana não seja observada.
Diferenças entre a área de saúde privada e pública também foram apontadas, destacando-se que, na maioria das vezes, no setor público, a estrutura física não é suficiente para que todos os atendimentos sejam cesáreos, uma vez que esse procedimento requer maior tempo de recuperação, atrasando a fila de atendimento para novas mulheres.
A vereadora Gabriela Rodart, uma das defensoras da lei na Câmara Municipal, esteve presente e demonstrou prontidão para discutir e compreender o tema.
Por fim, a plenária aprovou os seguintes pontos: 1 – Deliberação jurídica (estudar meios legais para alterar/revogar a lei); 2 – Criação de uma campanha em defesa da autonomia médica; 3 – Solicitação de parecer da Câmara Técnica de Obstetrícia do Cremego sobre a lei; 4 – Reunião das entidades médicas com vereadores para discutir tecnicamente a lei (com os dados do ponto 3); e 5 – A promoção de uma campanha de valorização do médico obstetra.
Mais informações ou atualizações serão divulgadas no portal do Cremego e em nossas redes sociais.
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