Ementa O médico que trabalha em cooperativa, em condições especiais, terá aposentadoria especial, desde que recolha a contribuição adicional; Todavia, se ele prestar serviços para outro contribuinte individual não recolherá contribuição adicional;

Ementa LICITAÇÃO DA OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE CRM-SE; POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO.

Ementa Análise das minutas do edital do contrato referente à licitação a ser realizada pelo CREMESC para construção de nova sede.

Ementa Contratação de empresa de recursos humanos para terceirização de serviços em cargos de provimento em comissão, de confiança e de gerência para CRM, devido a situação emergencial.

Ementa CONVÊNIO FIRMADO ENTRE CRM E FUNDAÇÃO ou ASSOCIAÇÃO VINCULADA A UNIVERSIDADE PÚBLICA, PARA SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS É ILEGAL E BURLA OS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E DA CORRETA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA.

Ementa REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL PELO CFM; IMPOSSIBILIDADE DEVIDO A NÃO OBSERVÂNCIA DO RECURSO EM TEMPO OPORTUNO.

Ementa A instauração de Procedimento Administrativo não suspende o andamento da Sindicância ou do Processo Ético-Profissional.

Ementa A nomeação de defensor dativo somente é cabível quando não encontrado o denunciado e for declarado revel.

Ementa A competência para julgar o médico é sempre do CRM onde ele está registrado. No caso de infração cometida onde o médico não possui registro, a sindicância, o julgamento do relatório da sindicância e a instrução serão realizadas no CRM onde os fatos ocorreram e o julgamento no regional de sua inscrição.

Ementa ACESSO DE AUTORIDADES A INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PRONTUÁRIO MÉDICO; SIGILO PROFISSIONAL.