Em comunicado enviado ao Cremego, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) informou que, no julgamento do Agravo (Acórdão Nº 04937/2024), foi dado um prazo 60 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia refaça o processo de credenciamento dos médicos, com critérios objetivos, isonômicos e em conformidade com a legislação. O prazo começou a ser contado em 12/07/24.

O conselheiro Fabrício Motta frisou que o TCMGO nunca foi contrário às contratações terceirizadas e que essa modalidade “não é uma novidade no tribunal, mas que elas precisam ser feitas dentro da lei”.

Ele afirmou que, em momento algum, o TCMGO determinou a realização de concurso público ou proibiu o credenciamento, mas sempre exigiu uma atuação dentro da legalidade.

Caso as irregularidades persistam após 12/09/2024, será aplicada multa diária ao secretário Municipal de Saúde.

Essa é uma conquista do Cremego, do Conselho Municipal de Saúde, do Simego e de outras entidades da área da saúde que apontaram irregularidades por parte da SMS.

O Cremego vai continuar acompanhando essa situação.