O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) aprovou a interdição ética do exercício da medicina no Cais Campinas por 60 dias, prazo que poderia ser prorrogado caso não fossem sanadas as deficiências apontadas pela fiscalização do Conselho. A medida, que proíbe o trabalho de médicos na unidade, que, de acordo com a fiscalização do Cremego não possui condições mínimas para a segurança do ato médico, entraria em vigor nesta segunda-feira, 10, mas foi suspensa por uma liminar da Justiça. Com isso, o Cais Campinas segue funcionando.
A interdição total do exercício médico no Cais sob pena de infração ao Código de Ética Médica foi adotada pelo Cremego após um longo processo de fiscalização iniciado em 2012 a partir de várias denúncias de ausência de condições adequadas para a prática da medicina no local, após a constatação de irregularidades não sanadas nos prazos acordados entre o Conselho e os gestores e depois da recente verificação de que as condições de funcionamento do Cais vêm piorando cada vez mais, o que coloca em risco a vida e a saúde de inúmeras pessoas que dependem desse serviço público de saúde.
O Cremego constatou ser a morosidade na correção/solução das irregularidades encontradas no Cais Campinas irrefutável e injustificável, indicando a ausência de interesse dos gestores responsáveis em solucionar os problemas encontrados. O Conselho alerta que a saúde dos trabalhadores do Cais Campinas e dos pacientes que procuram essa unidade de saúde está sendo totalmente negligenciada pelos gestores públicos. O funcionamento da referida instituição de saúde, nas condições nas quais se encontra, implica em elevado risco para o desempenho ético da medicina e para a vida e a dignidade da pessoa humana.
Confira as principais etapas da fiscalização no Cais Campinas
Abril/2012: Após denúncia encaminhada à Ouvidoria do Cremego, a fiscalização do Conselho constata várias irregularidades que estavam comprometendo a qualidade da assistência médica na unidade, incluindo a ausência de monitor cardíaco e de desfibrilador, o que teria contribuído para que dois pacientes entrassem em parada cardiorrespiratória. Em resposta às notificações do Cremego, o diretor geral do Cais Campinas informou que algumas irregularidades tinham sido corrigidas, mas que, por ausência dos equipamentos necessários, os leitos da sala de observação de pacientes críticos tinham sido desativados.
Abril/2013: Nova fiscalização do Cremego constatou inúmeras irregularidades, como a ausência de vários medicamentos e insumos, déficit de médico plantonista em alguns dias da semana, quantidade insuficiente de enfermeiros e técnicos de enfermagem, ausência de Comissão de Ética Médica e de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), equipamentos com defeito ou funcionamento irregular e falta de segurança para os funcionários da unidade. Em resposta, a Secretaria Municipal de Goiânia alegou que as irregularidades estavam sendo corrigidas. O Cremego encaminhou os documentos ao Ministério Público do Estado de Goiás solicitando providências, tendo em vista que as exigências de correção das deficiências no Cais Campinas não tinham sido cumpridas.
Março/2014: O Cremego realizou nova fiscalização no Cais Campinas, sendo constatado que a situação da unidade de saúde continuava a mesma da última vistoria, ou seja, persistiam várias deficiências graves que comprometiam a adequada assistência médica. Diante da gravidade dos fatos e das deficiências, foi realizada uma reunião entre a diretoria do Cremego e o então secretário Municipal de Saúde de Goiânia, Fernando Machado de Araújo, que informou que as irregularidades estavam sendo corrigidas.
Abril/2015: O Cremego constatou que algumas irregularidades haviam sido sanadas, mas muitas deficiências ainda persistiam e encaminhou notificações a diversas autoridades solicitando providências.
Novembro/2016: O Conselho voltou a fiscalizar o Cais para a verificação das pendências relativas à solicitação de correção das deficiências e percebeu que várias delas persistiam, como a ausência de diretor técnico, falta de registro da unidade no Cremego, falta Alvará Sanitário e de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e falta de materiais, medicamentos e equipamentos. Após a notificação de diversas autoridades, inclusive do Ministério Público, com solicitação de correção das deficiências no Cais Campinas, foi realizada uma reunião no dia 10/08/2017 entre o diretor de Fiscalização do Cremego e o representante da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, na qual, após a discussão acerca da grande quantidade de processos em andamento envolvendo as unidades de saúde deste Município, com problemas antigos e não solucionados, houve o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde em dar prioridade à resolução de tais questões.
Agosto/2017: O Cremego recebeu denúncia em sua Ouvidoria de que o Núcleo de Queimados do Cais Campinas havia sido deslocado para uma sala insalubre para os médicos e pacientes e sem condições adequadas para o atendimento médico. Foi feita uma nova fiscalização na unidade, que constatou a veracidade desta denúncia e outras irregularidades gravíssimas, como a falta de materiais básicos (pinças de retirada de corpos estranhos de nariz, ouvido e garganta, compressas esterilizadas, aparelho de RX portátil, etc), tempo de permanência de pacientes no setor de emergência maior que 24 horas, enfermaria masculina e enfermaria de isolamento sem banheiro, não fornecimento de refeições a todos os pacientes internados (somente 10 marmitex/período). Mais uma vez, foram encaminhadas notificações a diversas autoridades solicitando providências.
Fevereiro/2018: Nova denúncia à Ouvidoria do Cremego informa a falta de medicamentos e insumos. A fiscalização constata a ausência de inúmeros medicamentos e a persistência de deficiências antigas que comprometiam o exercício da medicina. A Secretária Municipal de Saúde de Goiânia foi devidamente notificada para que, no prazo de 30 dias, providenciasse a regularização e correção das gravíssimas deficiências apontadas pelo Cremego sob pena de interdição ética do exercício profissional no Cais Campinas. Ainda dentro do prazo concedido à Secretária Municipal de Saúde de Goiânia, o Cremego recebeu denúncia acerca de descarte irregular de lixo hospitalar no Cais. O prazo concedido à Secretária Municipal de Saúde de Goiânia transcorreu sem qualquer manifestação do município de Goiânia ou da referida unidade.
Maio/2018: Nova fiscalização constatou que as providências não foram tomadas, restando inúmeras irregularidades que comprometiam o exercício ético da medicina no local. Dentre elas, a falta de produtos, como água destilada, soro fisiológico, glicose, losartana (para tratamento de hipertensão arterial) e equipo de bomba de infusão. O tempo médio de internação na sala de estabilização mostrou-se variável de acordo com a patologia clínica. Pacientes sequelados de AVC permaneciam internados por até 15 dias e pacientes renais crônicos por 15 a 30 dias. Também foi verificado o déficit de médicos nas escalas de atendimento e problemas na estrutura física.
Julho/2018: Foi realizada nova vistoria, tendo sido encontrada uma situação ainda pior que as anteriores. As inúmeras deficiências antigas persistem de forma estarrecedora, demonstrando total descaso e desrespeito com a população, com os profissionais que ali trabalham e com os órgãos de fiscalização dos serviços de saúde. A instituição está praticamente deixando de prestar atendimento médico pela falta de insumos, medicamentos e materiais, com muitos pacientes sendo dispensados sem avaliação médica. O Setor de Urgência da Pediatria não está funcionando por irregularidades verificadas pela Vigilância Sanitária, o Setor de Estabilização (“UTI”) está desativado e vários exames laboratoriais não estão sendo realizados.
Agosto/2018: Parecer da diretoria de fiscalização do Cremego, aprovado pelo plenário do Conselho, determina a interdição ética total do exercício profissional na unidade, o que significa que os médicos estão proibidos de atuar no local, sob pena de infração ao Código de Ética Médica, pelo período de 60 dias, que pode ser prorrogado, caso não sejam sanadas as deficiências apontadas pela fiscalização.
Setembro/2018: A unidade é notificada de interdição a partir de 10 de setembro, mas uma liminar da Justiça suspende a medida.
(Rosane Rodrigues da Cunha/Assessoria de Comunicação-Cremego 10/09/18)