O Cremego encaminhou ao Ministério Público elementos para subsidiar a apuração de denúncia formal contra um vereador de Morrinhos, acusado extrapolar as atribuições do Legislativo, invadindo, de forma reiterada, as dependências do Hospital Municipal da cidade, interferindo na rotina da unidade, desrespeitando protocolos clínicos, violando o sigilo do atendimento médico e colocando em risco a segurança de pacientes e profissionais.

Em documento enviado à Promotoria de Justiça de Morrinhos, o Cremego destacou que as ações do vereador violam o sigilo médico e a privacidade dos pacientes, protegidos pelo Código de Ética Médica; Resolução CFM nº 1.638/2002 (prontuário médico); Resolução CFM nº 1.958/2010 (definição de ato médico).

A conduta denunciada também atenta contra a Portaria nº 529/2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), ao comprometer um ambiente clínico seguro.

E mais: fere a Resolução Cremego nº 116/2025, que restringe o acesso de terceiros, inclusive autoridades políticas, a locais onde são realizados atos médicos.

O Conselho solicitou ao MP que, além da adoção das medidas cabíveis no âmbito de apuração, avaliasse a expedição de recomendação às autoridades públicas, para que se abstenham de adentrar irregularmente em unidades de saúde.

Ainda sobre a atuação do vereador, o Cremego enviou ofícios à Câmara Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde e a direção técnica do Hospital Municipal de Morrinhos.

➡ À direção do hospital, foi requisitado o envio de informações sobre registros institucionais e medidas adotadas diante dos episódios.

➡ À Câmara Municipal, o Conselho cobrou apuração dos atos do parlamentar.

➡ E à Secretaria de Saúde, foram solicitados esclarecimentos sobre providências administrativas para resguardar o atendimento e os profissionais.

O Cremego continuará atuando com rigor para preservar a autonomia médica, proteger os profissionais e garantir à população uma assistência ética, segura e baseada em critérios técnicos.