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O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) informa que a Justiça Federal manteve suspensa a aplicação da Resolução 153/2007 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que exigia o envio de dados dos pacientes por meio eletrônico e obrigava os médicos a adquirir equipamentos para atender às exigências nela contidas. Em audiência de conciliação, na Ação Ordinária movida pelo CREMERS, junto à Justiça Federal, foi deferida a antecipação de tutela suspendendo os efeitos dessa Resolução por 180 dias para os municípios atendidos por internet via banda larga e por prazo indeterminado aos demais municípios. (Fonte: Cremers)

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