O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) enviou um ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia solicitando a retificação do item 12.8 do Edital do Chamamento Público número 01/2021, que descreve atividades a serem realizadas pelo profissional de psicologia.

O item especifica que, dentre as atividades a serem desenvolvidas pelo psicólogo estão as de “realizar perícias e emitir laudos, gerando informações e documentos sobre as condições ocupacionais ou incapacidades mentais”.

No requerimento, o Cremego ressalta que, de acordo com a Lei 12.842/2013, essas são atividades exclusivas do médico, ou seja, os médicos são os profissionais legalmente responsáveis pela realização de perícias, emissão de laudos e/ou atestado de incapacidade mental.

A solicitação do Cremego à Secretaria para a exclusão desse item do edital atende um pedido encaminhado ao Conselho pela Associação Psiquiátrica de Goiás. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município em 5 de março de 2021 e dispõe sobre o credenciamento de profissionais de saúde (médicos, especialista em saúde, técnicos em saúde e profissionais de saúde – nível médio), de forma complementar, para atender os usuários do Sistema Único de Saúde durante a situação de emergência causada pela pandemia do novo coronavírus.

(Texto aprovado pelo 1º Secretário/Cremego 01/04/21)