O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido liminar, na Justiça Federal contra o Município de Anápolis. A medida judicial tem o objetivo de suspender imediatamente as contratações irregulares previstas no Edital nº 001/2026 da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), que convocou médicos sem o devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para assumirem vagas exclusivas de especialistas.

A autarquia federal identificou que profissionais sem especialidade registrada foram chamados para preencher cargos como os de médico ambulatorial psiquiatra e neuropediatra. A permissão para que profissionais sem título válido sejam apresentados como especialistas fere diretamente o Código de Ética Médica e as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM). A prática induz a população ao erro, comprometendo o direito à informação clara e colocando em risco a segurança e a qualidade do atendimento prestado aos pacientes da rede pública.

Além da questão técnica e da segurança assistencial, a ação do Cremego questiona a desvalorização profissional expressa no certame. A remuneração estipulada em R$ 6.244,67 para uma jornada de 20 horas semanais é considerada incompatível com a formação técnica, a complexidade do cargo e a elevada responsabilidade inerente ao exercício da medicina, não assegurando condições dignas para a atuação médica.

Tentativa administrativa ignorada

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Cremego buscou a via administrativa para solucionar o impasse. A autarquia encaminhou um ofício à Prefeitura de Anápolis apontando as omissões e dubiedades do instrumento convocatório e solicitando a retificação do edital para evitar a ofensa aos direitos de pacientes e médicos. O município, no entanto, sequer respondeu ao documento e deu prosseguimento ao processo seletivo.

Diante da inércia municipal, o Conselho solicita à Justiça a concessão da liminar para determinar a suspensão das contratações, a rescisão dos contratos já firmados com médicos sem RQE para vagas de especialistas, a retificação do edital e a revisão da remuneração ofertada.

Com essa medida, o Cremego reforça seu compromisso institucional e sua atuação contínua na defesa do exercício ético e lícito da medicina, da justa valorização dos profissionais e da proteção irrestrita à saúde da sociedade.