A contratação de médicos como pessoa jurídica para a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), planos e hospitais, uma prática popularmente conhecida por “pejotização” e que vem se tornando cada vez mais comum, é uma forma de burlar a legislação trabalhista e que pode levar à punição do contratante e também do profissional contratado. O alerta é do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Cremego, que chamam a atenção dos médicos para o problema.
Os contratos de prestação de serviços médicos (pessoa física) por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim ferem a legislação trabalhista ao substituir uma relação formal de emprego e os responsáveis pela contratação podem ser punidos.
O médico contratado também pode ser penalizado. O entendimento da Receita Federal é que o médico e demais profissionais liberais da área da saúde só podem trabalhar em hospitais com carteira assinada ou por meio de prestação de serviços como autônomo.
Para a Receita Federal, a contratação por PJ é uma forma de enganar o fisco, por isso, o órgão tem autuado os médicos envolvidos. Eles têm sido notificados a pagar a diferença de tributação decorrente da discrepância entre as alíquotas aplicadas aos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e as que se aplicam ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Quando um médico contratado como PJ é acionado judicialmente em um processo por dano moral e material, ele também é tratado como pessoa jurídica, o que torna o processo bem mais complexo e oneroso para o profissional. Nestes casos, quando o médico é identificado como pessoa física, o ônus da prova é sempre de quem move o processo. No caso de pessoa jurídica, essa responsabilidade é invertida.
A atuação das pessoas jurídicas não é vedada, mas elas devem ter estrutura empresarial, com sede, estrutura física, funcionários, contador, faturista, área comercial, etc. Também deve prestar serviços a mais de um cliente.
Confira ainda o alerta do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego) sobre o assunto.
(Rosane Rodrigues da Cunha/Assessora de Comunicação – Cremego 14/02/17)