Boletim Eletrônico Nº 446 30/04/14
CONQUISTA
Deputados goianos aprovam Plano de Cargos e Remuneração da saúde
Em sessão ordinária realizada ontem (29), a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em segunda e última votação o Projeto de Lei do Executivo 1.551/14, que cria o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde. Representantes das entidades médicas acompanharam a votação do PCR, uma grande reivindicação da classe médica goiana e que institui a carreira de médico na Secretaria Estadual de Saúde.
A proposta aprovada determina que a movimentação do servidor nas referências do cargo por ele ocupado se dará de forma automática, a cada dois anos e de uma referência de vencimento para a subsequente, dentro do mesmo cargo e respectivo nível. O valor de 3% incidente sobre o vencimento básico é cumulativo entre uma referência e outra.
A matéria também enuncia que servidores inativos, bem como pensionistas, terão direito ao mesmo tratamento conferido a seus pares. Será concedido, ainda, adicional de titulação e aperfeiçoamento a servidores efetivos que tenham concluído cursos relacionados às atribuições dos cargos que estejam exercendo, de acordo com as seguintes especificações: 30%, 20% e 10% para cargos de nível superior, destinados, respectivamente, a profissionais com doutorado, mestrado e especialização.
O projeto ainda contempla os servidores da saúde com a concessão de Gratificação de Produtividade, que tem por objetivo compensar e estimular servidores dos quadros de fiscalização sanitária. Também será atribuída gratificação de preceptoria, supervisão e tutoria de 15% sobre o vencimento inicial do grupo ocupacional em que o servidor estiver posicionado, quando em exercício de uma dessas funções (em jornada mínima de 20 horas semanais) nas unidades de saúde que possuem Programas de Residência reconhecidos pelo Ministério da Saúde e da Educação. (Com informações: Assembleia Legislativa)
Defesa do piso salarial continua
O projeto aprovado pelos deputados estaduais segue agora para sanção do Palácio das Esmeraldas. A expectativa do presidente do Cremego, Erso Guimarães, é que o projeto seja sancionado rapidamente e que o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) seja imediatamente implantado.
Erso Guimarães classifica o PCR como um avanço nas conquistas da classe médica, embora o plano ainda não contemple o piso salarial nacional dos médicos calculado pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e defendido pelo Cremego e pelas demais entidades médicas. “O plano é um avanço, mas ainda não é o ideal e vamos continuar lutando pelo piso nacional”, disse.
NA MÍDIA
Cremego fiscaliza unidades de saúde e cobra melhorias
Em entrevista à TV Serra Dourada, ontem (29) pela manhã, o presidente do Cremego, Erso Guimarães, falou sobre a escassez de médicos e a precariedade das condições de funcionamento de unidades da rede pública de saúde da capital e região metropolitana. Ele explicou que, cumprindo seu papel de zelar por boas condições de trabalho para os médicos e pelo bom atendimento à população, o Cremego vem intensificando a fiscalização na rede pública de saúde e tem dado prazo aos gestores para a correção das falhas detectadas. Os relatórios das vistorias também têm sido encaminhados ao Ministério Público Estadual, que está ciente das deficiências encontradas.
Questionado sobre a falta de médicos em unidades de saúde, um problema que voltou ao noticiário nos últimos dias, o presidente do Cremego afirmou que não faltam médicos em Goiás. “O que faltam são médicos contratados pela rede pública”, disse, ressaltando que há um déficit de profissionais nas unidades de saúde. Quando um médico deixa o setor público, de acordo com o presidente, o processo de contratação do substituto é geralmente lento, o que agrava esse déficit.
A esse problema somam-se a falta de medicamentos, a precariedade da estrutura física, a escassez de outros profissionais de saúde e as más condições de trabalho nas unidades de saúde. O resultado é a baixa qualidade no atendimento à população. “Essa situação precisa mudar e o Cremego tem fiscalizado as unidade de atendimento e exigido essa mudança”, afirmou o presidente, que cobra mais investimentos na saúde pública.
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – PENALIDADE
Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás
Censura Pública em Publicação Oficial a Nadyr Nascimento Canellas da Costa – CRM/GO 11185
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045 de 19 de julho de 1958, considerando a decisão proferida em Sessão de Julgamento do Conselho Federal de Medicina, torna público que na presente data está sendo aplicada à médica NADYR NASCIMENTO CANELLAS DA COSTA – CRM/GO 11185, por infração aos artigos 29 e 142 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 1.246/88, DOU 26/01/1988) cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 1.931/09, DOU 13/10/2009), a pena de “Censura Pública em Publicação Oficial”, prevista na alínea “C” do artigo 22, da Lei 3.268/57.
Goiânia-GO, 30 de abril de 2014.
DR. Erso Guimarães – Presidente do Cremego
Edital publicado hoje (30) no jornal O Popular e no Diário Oficial do Estado de Goiás
Cremego: expediente – Em função do feriado do Dia do Trabalho, celebrado em 1º de maio, o Cremego não terá expediente amanhã, quinta-feira. Na sexta-feira, 2 de maio, o Conselho retoma seu funcionamento normal a partir das 8 horas. Bom feriado a todos (as)!
Boletim Eletrônico – Ano 7 Nº 446 30/04/2014
Edição: Rosane Rodrigues da Cunha – MTb 764 JP
Assessora de Comunicação – Cremego
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