Boletim Eletrônico Nº 393 20/06/13
Após 11 anos de tramitação, Ato Médico
é aprovado no Senado
Em uma sessão histórica para a classe médica brasileira, o Plenário do Senado aprovou, na noite de 18 de junho, o projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina no País. O projeto (clique aqui), que tramita no Congresso Nacional desde 2002, segue, agora, para sanção presidencial.
Por maioria e afirmando que o projeto já estava “maduro” para ser votado, os senadores aprovaram o parecer da senadora goiana Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado anteriormente na Comissão de Assuntos Sociais e fruto de um consenso e do debate democrático entre parlamentares, representantes da classe médica, de demais profissões da área da saúde e da sociedade, que pôde discutir o tema em várias reuniões e em 27 audiências públicas promovidas nos últimos anos.
A votação foi acompanhada por representantes da classe médica, médicos e acadêmicos. O presidente do Cremego e coordenador da Comissão Nacional de Defesa da Regulamentação da Medicina, Salomão Rodrigues Filho, classificou a aprovação como uma vitória da classe médica, que ao longo dos últimos anos esteve mobilizada em prol da regulamentação da profissão, e uma conquista da sociedade, que agora saberá com clareza a competência de cada profissional de saúde. A medicina era a única profissão da área da saúde ainda não regulamentada.
“O texto beneficia os médicos, a população e foi aprovado consensualmente e sem afetar as outras profissões”, disse. A relatora Lúcia Vânia também destacou o processo democrático de elaboração do texto. “O projeto foi finalizado com a participação de especialistas encaminhados por todos os conselhos federais, discutindo-se palavra por palavra e vírgula por vírgula”, afirmou.
O Ato Médico estabelece como atividades exclusivas dos médicos a formulação de diagnósticos; prescrição terapêutica; aplicação de anestesia geral; internações e altas; emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem; procedimentos diagnósticos invasivos; exames anatomopatológicos (para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores).
Não serão atividades exclusivas de médicos os exames citopatológicos e seus laudos; a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais; e os procedimentos através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.
ATO MÉDICO – AGRADECIMENTO
Agradeço a todos os parceiros da Comissão de Defesa da Regulamentação da Medicina pelo dedicado trabalho que culminou com a aprovação do PL do Ato Médico, no plenário do Senado, por unanimidade, na memorável noite de 18 de junho de 2013.
Agradeço a todos os médicos que defenderam o projeto, apoiaram e acreditaram no trabalho das entidades médicas.
Agradeço aos parlamentares, especialmente à senadora goiana Lúcia Vânia (PSDB) e ao deputado federal Ronaldo Caiado (DEM), que reconheceram a importância da regulamentação da nossa profissão e trabalharam pela aprovação do Ato Médico no Congresso Nacional.
Essa é uma vitória da classe médica e, principalmente, da sociedade!
Salomão Rodrigues Filho
Coordenador da Comissão de Defesa da
Regulamentação da Medicina
(CFM – AMB – FENAM)
Presidente do Cremego
ALERTA
Classe médica exige a sanção do projeto
Apesar de tramitado por 11 anos no Congresso Nacional e de ter sido amplamente debatido, o projeto de lei que regulamenta a medicina continua sendo alvo de críticas infundadas e da oposição à sanção da lei, inclusive com mobilizações nas redes sociais pelo veto presidencial. Por isso, a classe médica precisa se manter mobilizada e exigir a sanção do texto aprovado na última terça-feira. Confira algumas matérias publicadas pela imprensa com críticas ao projeto:
Ato Médico será analisado, diz Padilha
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou ontem (19) que o governo vai analisar com muito cuidado o texto do projeto de lei do Ato Médico, aprovado anteontem (18) no Senado. Ele argumentou que a proposta foi bastante modificada ao longo dos 11 anos de tramitação. “É importante valorizar a profissão médica e garantir a proteção para pacientes, mas é muito importante manter o conceito de equipes multiprofissionais”, disse. (Fonte: O Estado de S.Paulo)
Entidades de profissionais da saúde são contra a total sanção do Ato Médico
A aprovação do Ato Médico, Projeto de Lei 286 que regulamenta a medicina, pelo Senado recebeu críticas de várias entidades profissionais da área da saúde. Para o Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi um “duro golpe nos profissionais da saúde”. A proposta, que vai passar pela avaliação da presidenta Dilma Rousseff para sanção, define como atos privativos do médico, por exemplo, o diagnóstico da doença e a respectiva prescrição terapêutica, além da indicação e de quando se fazer cirurgias e procedimentos invasivos.
Porém, a Lei 7.498, que regulamenta a enfermagem, dá ao enfermeiro a atribuição de diagnosticar doenças e prescrever medicamentos se esses procedimentos estiverem previstos em programas de saúde pública, o que contrasta com a determinação do Ato Médico, que faz dessas atribuições algo privativo dos médicos. Além disso, há protocolos do Ministério da Saúde determinando que doenças como hanseníase, malária e tuberculose podem ser diagnosticadas por enfermeiros.
O CFP disse em nota que uma série de políticas públicas de saúde, como de saúde mental e atenção básica, contam com profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada. “As equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença para chegar a melhor intervenção”, disse em nota. Para a entidade, os usuários serão penalizados caso o Ato Médico seja aprovado pois essas políticas públicas serão afetadas.
Para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), uma das alterações necessárias no projeto é a inclusão da palavra “médica” à expressão “prescrição terapêutica”, pois fisioterapeutas fazem e prescrevem terapias de sua área.
O Conselho Federal de Enfermagem inclui na lista de adequações necessárias a palavra “médico” a “diagnóstico”, também para delimitar a área e enfermeiros continuarem a fazer diagnósticos de enfermagem.
Para o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz d’Ávila, com a sanção deste projeto, quem ganha é a população, que vai ter assistência médica. “O que vai acontecer daqui para frente é que não vai haver invasão das outras profissões na área medica”, avaliou d’Ávila. (Fonte: Aline Leal Repórter da Agência Brasil)
Cremego fará correição em PEPs
O Cremego informa a todos os interessados que realizará a correição nos Processos Ético-Profissionais (PEPs) do Departamento de Processos de 1º a 4 de julho, das 8 às 18 horas. Durante esse período, não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais, não havendo, entretanto, interrupção do andamento de sindicâncias, pareceres consultas e Codame, bem como o recebimento de denúncias.
A partir de 1º de julho, não poderão ser retirados da Secretaria os autos que deverão ser objetos de correição.
Boletim Eletrônico – Ano 7 Nº 393 20/06/2013
Edição: Rosane Rodrigues da Cunha – MTb 764 JP
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