Ato Médico: Votação de projeto é adiada para 4 de dezembro
Prevista para acontecer ontem (27 de novembro), a votação do projeto de lei que regulamenta o exercício da Medicina no Brasil (PL 268/2002) foi adiada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado para 4 de dezembro. O adiamento se deu pelo pedido do senador João Capiberibe (PSB-AP) que requereu vista alegando necessidade de tempo para análise mais detida do tema.
Pelo regimento do Senado, se apenas um senador tivesse pedido vista, ele teria 30 dias de prazo para analisar o projeto. Como outros senadores também fizeram esse pedido, o prazo caiu para cinco dias. Assim, o projeto, conhecido por Ato Médico, voltará à pauta da CE na próxima terça-feira.
Relator da matéria na Comissão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), manifestou voto pela aprovação do projeto, por considerar que, no texto, não há restrições às atividades dos demais profissionais. Ele ressaltou não ter encontrado nada no projeto que limite o exercício de qualquer profissão. “Já lancei este desafio na última reunião e volto a dizer para me apontarem no texto, de forma real, o que está visto como invasão de atribuições”, disse.
O senador concluiu assim seu voto: “Trata-se de uma das profissões mais antigas e submetida à regulamentação em todas as partes do mundo. No Brasil, a profissão está sujeita a alguma forma de regulação estatal desde a época colonial, mas, paradoxalmente, até hoje não se definiu o campo de atuação do médico e, dentro desse campo, quais atividades devem ser privativas do profissional. Daí a importância do PLS nº 268, de 2002, para a defesa da saúde da população brasileira. Nosso voto é, portanto, no sentido de apoiar a decisão proferida pela CCJ, de acatar as modificações efetuadas pela Câmara que aprimoram a redação do projeto original ou que beneficiam os demais profissionais de saúde”.
Salomão Rodrigues Filho ressalta a importância do voto do relator
O coordenador da Comissão Nacional de Regulamentação da Medicina do Conselho Federal de Medicina (CFM) e presidente do Cremego, Salomão Rodrigues Filho, avaliou o adiamento da votação como etapa prevista, pois é regimental e ressaltou a importância da leitura do voto do relator. Segundo ele, foi extremamente positiva para a medicina brasileira a leitura do voto do relator, senador Cássio da Cunha Lima (PSDB/SE), assim como a discussão que ocorreu com unânime manifestação dos senadores pela aprovação do PL como está relatado.
Vários senadores se manifestaram em defesa do projeto. Um deles foi Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que se dispôs a esclarecer os pontos do projeto, já que ele se debruçou na relatoria do PL na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). “Garanto que já fizemos todas as mudanças necessárias para que toda e qualquer profissão regulamentada esteja respeitada por este projeto”.
Outra manifestação foi da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que também já foi relatora da matéria. Ela enalteceu ter promovido, ao longo de dois anos, debates entre todas as categorias da área da saúde. “Este PL já foi a sua exaustão buscando consenso entre as categorias. Agora está pronto para valorizar todas as profissões”.
Waldemar Moka (PMDB/MS), senador pelo Mato Grosso do Sul, completou: “o médico tem toda uma formação que precisa ser respeitada e garantida”. Na mesma linha, o senador Cyro Miranda (PSB-GO) advertiu: “há uma nítida falta de conhecimento sobre a matéria daqueles que se opõem ao projeto”.
O presidente do Cremego e coordenador da Comissão Nacional de Regulamentação da Medicina vai acompanhar a votação agendada para a próxima terça-feira, no Senado Federal, em Brasília (DF). (Com informações: CFM e Agência Senado)
Saiba mais…
2002 – O Projeto de Lei do Senado nº 268, que regulamenta a profissão médica, é apresentado no Senado pelo então senador Benício Sampaio (então PFL-PI).
2006 – A relatora na Comissão de Assuntos Sociais, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), apresenta o substitutivo do projeto, que é aprovado no Senado e encaminhado à Câmara Federal
2009 – O substitutivo é modificado e aprovado na Câmara Federal
2011 – De volta ao Senado, o projeto tem as alterações feitas na Câmara Federal rejeitadas pelo senador Antônio Valadares (PSB/SE), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que resgata medidas do substitutivo de Lúcia Vânia, mantendo como privativa dos médicos a formulação de diagnóstico de doenças.
2012 – O relatório do senador Valadares é encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Após a votação nesta comissão, o projeto ainda será analisado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
Ministério Público exige o uso de modelo relatório médico padronizado
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) informa que, desde 1º de novembro, para a análise de processos pela Câmara de Avaliação Técnica em Saúde (Cats) tornou-se obrigatório o preenchimento do modelo de relatório médico padronizado pelo órgão. O documento está disponível na Cats do MP-GO e no site www.mp.go.gov.br, na página do CAO Saúde.
De acordo com o promotor Marcelo Celestino, é imprescindível que o médico preencha o documento de forma legível, completa, assine, date e informe seu CRM. O promotor explicou que a padronização foi necessária porque muitos relatórios médicos chegavam ao MP-GO incompletos, inconsistentes e ilegíveis, dificultando a emissão de pareceres técnicos pelos peritos da Cats.
Missa de 7º dia – O Cremego convida para a missa de sétimo dia do médico Walter Hugo Frota que será celebrada nesta quarta-feira, 28, às 20 horas, na Paróquia São José – Praça do Cruzeiro, Setor Sul.
Boletim Eletrônico – Ano 6 Nº 357 28/11/12
Edição: Rosane Rodrigues da Cunha – MTb 764 JP
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