Ano 6 Nº 309 30/03/2012

ATO MÉDICO

Decisão do TRF assegura que a prática da acupuntura é exclusiva dos médicos

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Brasília) decidiu, no dia 27 de março, que a acupuntura é uma prática exclusivamente médica. A decisão é favorável a uma série de ações impetradas desde 2001 pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que em 1995, através da Resolução número 1.455, já tinha reconhecido a prática como uma especialidade médica.

Nas ações impetradas, o CFM pedia a anulação de resoluções dos Conselhos Federais de Psicologia (CFP), Farmácia (CFF) e Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), que autorizavam a psicólogos, farmacêuticos e fisioterapeutas a prática da acupuntura. Para o CFM, a acupuntura é uma especialidade médica, pois trata doenças e, no Brasil, o diagnóstico e tratamento de doenças são atividades exclusivas de médicos.

Os desembargadores que compõem a 7ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região acataram os argumentos do CFM e concluíram por unanimidade que CFP, CFF e Coffito não podem regular a prática da acupuntura com suas resoluções.

Os recursos cabíveis contra o mérito da decisão do TRF da 1ª Região não têm efeito suspensivo, ou seja, a decisão entra em vigor tão logo sejam publicados os acórdãos do Tribunal sobre o tema, interrompendo os efeitos das resoluções do CFF, CFP e Coffito.

O presidente do Cremego, Salomão Rodrigues Filho, comemora a decisão do TRF 1ª Região, que entendeu que a prática da acupuntura requer do profissional a formação em medicina. Mas, para ele, a solução definitiva de conflitos relacionados ao exercício da medicina depende da aprovação do projeto de lei que regulamenta a profissão.

O Projeto de Lei 268/2002 tramita no Senado Federal. No dia 8 de fevereiro, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da casa, mas antes de ser enviado ao plenário, será analisado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e Assuntos Sociais (CAS). O projeto, que tramita no Congresso Nacional desde 2002, define os atos privativos dos médicos.

Projeto de lei prevê a redução do salário dos médicos federais em 50%

O Projeto de Lei número 2.203/2011, que tramita na Câmara dos Deputados desde agosto de 2011 e trata do reajuste de diversos setores do funcionalismo, traz uma grande ameaça à classe médica: o corte pela metade do vencimento básico dos médicos do Poder Executivo Federal. De acordo com o projeto, que também prevê mudanças no pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade do funcionalismo federal, essa redução dos vencimentos dos médicos entra em vigor em julho próximo.

A redução do vencimento básico ocorrerá tanto na jornada de trabalho de 20 horas semanais quanto na jornada de 40 horas semanais. Segundo o PL haverá um aumento na gratificação de desempenho, mas que não compensa a queda no vencimento básico, resultando na diminuição da remuneração total.

Além desse projeto de lei, o Governo está propondo ainda, a extinção da Lei 9.436 de 5 de fevereiro de 1997, que determina a jornada de trabalho de 20 horas semanais, podendo fazer extensão de jornada para 40 horas semanais, mediante ao vencimento básico dobrado.

O argumento do governo para defender o projeto é que a crise internacional exige medidas de contenção. O PL 2.203/2011 prevê a fixação do valor dos adicionais em 10%, sendo que o cálculo do percentual será feito em cima do salário base e não mais do vencimento como vinha acontecendo.

O resultado será uma considerável redução salarial. Confira o exemplo: hoje, um servidor técnico-administrativo que tem direito a adicional de insalubridade de 10%, tendo como salário básico o valor de R$ 3.000,00, recebe um adicional de R$ 300,00. Caso o PL 2.203/2011 seja aprovado, os mesmos 10% serão calculados em cima do vencimento base da categoria que hoje é de R$ 1.034,00. Assim o valor recebido pelo adicional cairá para R$ 103,40.

Cremego conclama médicos a se mobilizarem contra o projeto

Em alguns Estados, como o Rio Grande do Norte, os médicos vinculados à Universidade Federal (UFRN) e ao Instituto Federal (IFRN) já estão mobilizados contra o projeto. Eles estão programando passeatas, manifestações, reuniões com parlamentares e até paralisações como forma de dar visibilidade a causa.

Em Goiás, o Cremego solicitou uma audiência com o relator do projeto, o deputado federal goiano Jovair Arantes (PTB), para discutir o assunto. O Conselho também conclama os médicos que atuam no serviço público federal e toda a classe médica goiana a se mobilizarem, enviando mensagens ao relator, mostrando os prejuízos das reduções previstas.

As mensagens podem ser enviadas para dep.jovairarantes@camara.gov.br, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados, Gabinete: 504 – Anexo: IV, CEP: 70160-900 – Brasília (DF) ou telefone: (61) 3215-5504 e fax: 3215-2504.

Em reunião com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o deputado informou que o PL só deve ser discutido no início de abril, quando ele pretende promover uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás para debater o texto. Os médicos devem ficar atentos aos informativos do Cremego, que divulgarão a data dessa audiência e se prepararem para participar da reunião. (Com informações: Fenam e Condsef)

Conselho questiona SES sobre o pagamento de bônus salarial

Informado por médicos contratados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) que o bônus salarial de R$ 2,5 mil não foi incluído nos contracheques de março, liberados no início desta semana, o presidente do Cremego, Salomão Rodrigues Filho, entrou em contato e enviou um ofício ao secretário Antônio Faleiros questionando quando e como a bonificação será paga.

A concessão do bônus foi comunicada ao Cremego pelo secretário em uma reunião realizada no dia 22 de fevereiro. Nessa reunião, o secretário informou que o benefício seria pago, a partir de março, a todos os médicos ativos da SES. O Conselho aguarda a resposta da Secretaria sobre a liberação desse pagamento.

Leonardo Vilela busca sugestões no Cremego

para melhorar a saúde na capital

O deputado federal pelo PSDB e pré-candidato à prefeitura de Goiânia, médico Leonardo Vilela, esteve ontem (29) à tarde na sede do Cremego. Em reunião com o presidente Salomão Rodrigues Filho, Vilela observou que a área da saúde é uma das mais problemáticas da capital e pediu sugestões ao Conselho para um futuro plano de governo, visando melhorar as condições de funcionamento das unidades de saúde, a assistência à população e a valorização da classe médica.

Salomão Rodrigues Filho ressaltou que o Cremego tem muito a contribuir, pois vem fiscalizando o funcionamento da rede pública de saúde e cobrando, insistentemente, a adoção de medidas para sanar a crise no setor, a pior já registrada. “Os médicos das unidades públicas de saúde estão enfrentando o drama de serem obrigados a escolher qual paciente será atendido”, disse, ressaltando que nos centros municipais de saúde faltam condições básicas de funcionamento.

Uma das causas dessa crise, segundo o presidente do Cremego, está na falta de investimentos no setor. Atualmente, a prefeitura aplica pouco mais de 7% do orçamento na saúde, menos da metade dos 15% previstos em lei. O Cremego vai repassar ao pré-candidato cópias dos relatórios das vistorias feitas nas unidades municipais e sugestões para a melhoria do funcionamento da rede pública de saúde.

Ética Médica: curso – A primeira turma de 2012 do curso de Ética Médica, promovido pelo Cremego, começa no dia 2 de abril, segunda-feira, às 19h30. As aulas serão ministradas na sede do Cremego – Rua T-27, número 148, Setor Bueno (entrada de eventos) – e as inscrições poderão ser feitas no local. Para mais informações, entre em contato com o Cremego pelo telefone (62) 3250 4920.

Urgência e Emergência: Luziânia – O curso básico de Urgência e Emergência, ministrado pelo Cremego, será realizado em Luziânia neste fim de semana (dias 31 de março e 1º de abril). Nos dias 14 e 15 de abril, será a vez de Rio Verde sediar o evento. Para saber mais sobre esse curso, entre em contato com o Cremego pelo telefone (62) 325- 4907 ou pelo e-mail cursodeurgencia@cremego.org.br

DMED: fim do prazo – O prazo para a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2012) termina nesta sexta-feira, 30. A Dmed deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica, desde que seja prestadora de serviços médicos e de saúde, inclusive laboratórios e operadoras de plano privado de assistência à saúde. Os profissionais liberais só são obrigados a entregar a Dmed se forem equiparados à pessoa jurídica. Para mais informações, acesse o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

Comissão de Ética: posse – Tomaram posse no dia 28 de março, na sede do Cremego, os membros das Comissões de Ética Médica da Clínica Amparo, Clínica do Coração Samaritano, Clínica Jardim América, Hospital Buriti, Hospital Santa Catarina, Hospital São Bernardo, IML de Goiânia e Organização Hospitalar Garavelo. Eleitos pelo corpo clínico de cada unidade, os empossados estarão à frente das comissões até 28 de setembro de 2014. As Comissões de Ética Médica funcionam como “um braço” do Cremego nas instituições de saúde.

Boletim Eletrônico – Ano 6 Nº 309 30/03/2012
Edição: Rosane Rodrigues da Cunha – MTb 764 JP
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