Boletim Eletrônico Nº 415 22/08/13
NOTA DE ESCLARECIMENTO – ALERTA À POPULAÇÃO
Manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico não amplia competências e atribuições de outras
categorias profissionais da saúde
Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Cremego, AMG e Simego esclarecem que:
1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;
2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;
3) Pessoas que realizem atos de diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;
4) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;
5) O Cremego, a AMG e o Simego estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.
Cremego – AMG – Simego
CFM esclarece sobre vetos ao Ato Médico
O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece à população que, mesmo com a manutenção dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.842/2013, “os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão dentro das atribuições previstas em suas legislações e conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores”.
De acordo com o CFM, a decisão do Congresso não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde. As únicas exceções possíveis para que outros profissionais da saúde realizem alguns tipos de diagnóstico e de prescrição ocorrem em situações determinadas em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças.
“Quem realizar atos de diagnóstico e prescrição fora destas situações específicas, deve ser denunciado e, se condenado, pode receber pena de seis meses a dois anos de prisão, conforme estabelece o Código Penal”, alerta o Conselho de Medicina.
Além de informar que a população continuará a ter os médicos como os únicos habilitados a fazer diagnósticos e prescrições de tratamentos, o CFM chama a atenção da sociedade para o prejuízo que os vetos da presidente Dilma Rousseff trarão para os pacientes, especialmente aqueles atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sem a garantia do que estava previsto no texto original do PLS 268/2002, o Governo poderá adotar protocolos oferecendo aos pacientes serviços realizados por profissionais sem a devida competência.
Resultado difícil – O Congresso Nacional manteve os 10 vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico numa decisão apertada. A votação, realizada na noite de terça-feira (20), foi feita por meio de cédula única, em que os parlamentares marcaram se aceitavam ou não os vetos do Executivo. Para derrubada dos vetos era necessário o apoio de 257 deputados e de 41 senadores. (Fonte: CFM)
Goiânia deverá ter sistema online de emissão de certidão de óbito
A capital goiana pode se tornar pioneira na emissão de certidões de óbito online, como já acontece com as certidões de nascimento. A proposta para a implantação deste novo serviço foi apresentada nesta quinta-feira, 22, ao presidente do Cremego, Salomão Rodrigues Filho, e a corregedora de Processos, Lívia Barros Garção, pela corregedora-Geral da Justiça de Goiás, Nelma Branco Ferreira Perilo; a secretária Municipal de Assistência Social de Goiânia, Maristela Alencar; o tabelião Antônio do Prado e assessores.
Em reunião na sede do Cremego, a secretária Maristela Alencar explicou que com a criação deste novo serviço o órgão pretende agilizar o acesso das famílias às certidões de óbito. Atualmente, a família tem de aguardar, em média, três horas e meia para receber o documento para o sepultamento. Com a implantação do sistema eletrônico, esse prazo poderia ser reduzido para 10 minutos.
O objetivo, de acordo com a desembargadora Nelma Perilo, é melhorar o fluxo da emissão das certidões. Com a implantação do sistema eletrônico, o médico poderá preencher a certidão a partir de qualquer computador com acesso à internet. Em seguida, o documento ficará disponível para acesso online pela funerária responsável pelo sepultamento e pelos cartórios.
A proposta foi bem recebida pelo Cremego. “Acredito que terá uma boa adesão por parte dos médicos”, disse o presidente do Conselho, que destacou a necessidade de garantia da segurança do sistema. Os protocolos para a implantação do sistema, que deve começar a funcionar em 2014, ainda estão sendo elaborados e posteriormente serão apresentados à classe médica.
Imas: credenciamento – O Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas) está com inscrições abertas para o credenciamento de médicos. As inscrições podem ser feitas até 17 de setembro. Acesse o link e confira o edital de credenciamento: http://www.goiania.go.gov.br/download/ism/edital_de_credenciamento.pdf
Boletim Eletrônico – Ano 7 Nº 415 22/08/2013
Edição: Rosane Rodrigues da Cunha – MTb 764 JP
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