Ementa Análise jurídica. Formulários para emissão de atestados médicos. Imposição de serviço público obrigatório. Cobrança de taxa. Necessidade de Lei.

Ementa Análise jurídica. Medidas de prevenção. Tráfico de menores. Existência de legislação brasileira sobre o tema.

Ementa Inscrição nos Conselhos de Medicina. Prova de quitação de imposto sindical. Ausência de previsão legal.

Ementa Nomeação de perito - Portaria nº 02/2013-GJ – Poder Judiciário - Comarca de Cururupu/Maranhão – Ausência de violação a direito dos médicos. Sugerimos que o CRM-MA acompanhe as eventuais nomeações, de maneira a conferir se a mencionada Portaria está sendo obedecida e se de fato não há violação às garantias ética dos médicos.

Ementa TRIBUTO EM ATRASO. ANUIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

Ementa NOVA LEI DO FARMACÊUTICO: DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS. A Lei nº 13.021, de 8 agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, não tem qualquer ingerência no exercício profissional do médico.

Ementa Análise das propostas de alteração da Resolução CFM nº 2014/2013, que trata da inscrição primária por intermédio de declarações e certidões de colação de grau.

Ementa Resolução CONTRAN n. 460/2013. Exame toxicológico de larga janela de etecção para consumo de substâncias psicoativas, exigido quando da adição e renovação da habilitação nas categoria "C", "D" e "E". Ausência de lei. Ilegalidade. Violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal/1988.

Ementa PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TERCEIRIZAÇÃO. JORNADA DOS MÉDICOS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO.

Ementa DENUNCIA – SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - Congresso e curso de Pós-Graduação Lato Senso em Medicina Estética e Antienvelhecimento. Cosmiatria. Especialidades/área de atuação não reconhecidas pelo CFM.